| Constituição |
arts. 24, IX, 217 |
| Lei nº 13.396, de 21 de março de 2011 |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
|
| Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 |
Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 |
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências |
| Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 |
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização |
| Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 |
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo |
| Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 |
Institui a Bolsa-Atleta |
| Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 |
Estatuto de Defesa do Torcedor |
| Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 |
Institui normas gerais sobre desporto (Lei Pelé) |
| Lei nº 8.946, de 5 de dezembro de 1994 |
Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto |
| Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 |
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol |
| Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976 |
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol |
| Decreto-Lei nº 3.617, de 15 de setembro de 1941 |
Estabelece as bases de organização dos desportos universitários |
| Decreto nº 7.258, de 5 de agosto de 2010 |
Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008 |
Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. |
| Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971 |
Educação Física |
| Súmula Vinculante nº 2 |
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. |
Precisa estar logado para fazer comentários.